PORTARIA 789, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF 33583 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017 ( LGL 2017\3313 ) , e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018 ( LGL 2018\4014 ) , fica acrescido dos seguintes itens:

"

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	CEST	DATA DE INÍCIO	DATA DE TÉRMINO
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
25	Quintais das Gerais Indústria e Comércio Ltda.	26.690.836/0001-59	17.035.00 17.090.00 17.094.00	30/11/2018
26	Águas Minerais Fonte Santa Cecília Ltda.	04.201.858/0001-75	03.024.00 03.025.00	30/11/2018

".

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF_33583

REF_LEST MG