JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR - MEF 33585 - LEST MG

 

 

Acórdão nº: 22.911/18/3ª

Rito: Sumário

PTA/AI nº: 15.000039317-63

Impugnação nº: 40.010142594-27 (Coob.)

Impugnante: Marcelus Geraldo de Araújo (Coob.)

Origem: DF/BH-1 - Belo Horizonte

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR. Nos termos dos arts. 196 do CTN e 10 a 12, 69, 70 e 74 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, o sujeito passivo deve ser regularmente intimado, considerando os aspectos legais, do início da ação fiscal e dos respectivos atos processuais. Na ausência desse procedimento ou irregularidade na intimação, não há como considerar válido o lançamento. Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.

Sala das Sessões, 13 de março de 2018.

Presidente: Eduardo de Souza Assis

Relator: Luiz Geraldo de Oliveira

(CC/MG, DE/MG, 11.04.2018)

 

 

BOLE10564—WIN/INTER

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