JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE
INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR - MEF 33585 - LEST MG
Acórdão nº: 22.911/18/3ª
Rito: Sumário
PTA/AI nº: 15.000039317-63
Impugnação nº: 40.010142594-27 (Coob.)
Impugnante: Marcelus
Geraldo de Araújo (Coob.)
Origem: DF/BH-1 - Belo Horizonte
CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO
IRREGULAR.
Nos termos dos arts. 196 do CTN e 10 a 12, 69, 70 e
74 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos -
RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, o sujeito passivo deve ser regularmente
intimado, considerando os aspectos legais, do início da ação fiscal e dos
respectivos atos processuais. Na ausência desse procedimento ou irregularidade
na intimação, não há como considerar válido o lançamento. Declarado nulo o
lançamento. Decisão unânime.
Sala das Sessões, 13 de março de 2018.
Presidente: Eduardo de Souza Assis
Relator: Luiz Geraldo de Oliveira
(CC/MG,
DE/MG, 11.04.2018)
BOLE10564—WIN/INTER
REF_LEST
MG