COMPETÊNCIA TERRITORIAL - MODIFICAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS CELETISTAS - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - MEF 33587 - LT

PROCESSO TRT/RO Nº 0011185-11.2016.5.03.0149

Recorrente : Débora Sayuri Maeda

Recorrido : Geraldo Martorano Vieira de Melo Eireli - ME

Relatora : Juíza Convocada Ana Maria Espí Cavalcanti

E M E N T A

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS CELETISTAS. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. As regras que tratam da definição da competência em razão do lugar, previstas no artigo 651 da CLT, devem ser interpretadas de acordo com os princípios da proteção e do livre acesso à Justiça. Assim deve ser, porque não é razoável exigir do trabalhador, hipossuficiente na relação de emprego, o deslocamento para cidade distante e distinta do seu atual domicílio, ainda mais quando se trata de trabalhador que se encontra sob cuidados médicos. A exigência de deslocamento do trabalhador doente para propositura da ação em local distinto de seu atual domicílio afrontaria a garantia constitucional de acesso do trabalhador à Justiça, bem como impossibilitaria a ampla defesa de seu direito.

(TRT/3ª R., Pje, 09.12.2016)

BOLT7536—WIN/INTER

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