PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES  - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - INFRAÇÃO SANITÁRIA - ALTERAÇÃO - MEF 33588 - AD

LEI Nº 13.730, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

OBSERVAÇÕES ETÉCNICO

A Lei nº 13.730/2018 altera o art. 14 da Lei nº 6.259/1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.

Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Gilberto Magalhães Occhi

(DOU, 09.11.2018)

BOAD9820—WIN/INTER

REF_AD