CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS, FARMACÊUTICOS E CORRELATOS - RECEITA - VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - CONSIDERAÇÕES - MEF 33589 - AD

LEI Nº 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

OBSERVAÇÕES ETÉCNICO

A Lei nº 13.732, sancionada pela Presidência da República, determina que receituários de medicamentos controlados e manipulados terão validade nacional independente da unidade federada em que foi emitida.

Todas as farmácias serão obrigadas a aceitar o documento. Esta Lei começa a valer em 90 dias. Atualmente, as prescrições médicas só valem no estado de origem.

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. .................................................

Parágrafo único. O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Gilberto Magalhães Occhi

(DOU, 09.11.2018)

BOAD9826—WIN/INTER

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