PORTARIA 41, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF 33604 - LEST MG

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017 ( LGL 2017\10854 ) , fica acrescido dos seguintes itens:

103	Belgo Bekaert Arames Ltda	61.074.506/0001-30
104	Advantech Brasil Ltda	03.800.074/0002-81
105	JFL Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda	86.527.934/0001-00
106	Vallee S/A	20.557.161/0001-98
107	LMG Lasers Comércio Importação e exportação Ltda	09.089.140/0001-52

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 03 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização

MEF_33604

REF_LEST MG