PIS/PASEP E COFINS - NÃO
CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - IPTU ASSUMIDO PELO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE -
MEF 33624 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPTU ASSUMIDO PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente
dos processos de contabilização adotados pelo locatário, o IPTU pago por ele em
virtude de disposição contratual não gera direito à apropriação de créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, IV.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMEN-TO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPTU ASSUMIDO PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente
dos processos de contabilização adotados pelo locatário, o IPTU pago por ele em
virtude de disposição contratual não gera direito à apropriação de créditos da Cofins.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IV.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 03.01.2018)
BOAD9609—WIN/INTER
REF_AD