PIS/PASEP E COFINS - APURAÇÃO NÃO
CUMULATIVA - PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS - AQUISIÇÃO POR PLANOS DE
SAÚDE - ALÍQUOTA ZERO - MEF 33625 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
660, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS. AQUISIÇÃO POR
PLANOS DE SAÚDE. ALÍQUOTA ZERO.
Desde
que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, está reduzida a
zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep
incidente sobre as receitas decorrentes das vendas de produtos que se
classifiquem nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM e estejam
relacionados no Decreto nº 6.426, de 2008, quando o vendedor apurar as
referidas contribuições de forma não cumulativa e o comprador for plano de
saúde que destine os produtos adquiridos ao uso em hospitais, clínicas e
consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder
Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises
clínicas.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 11.945, de 2009, art. 22; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, §
3º, e Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, III.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMEN-TO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS. AQUISIÇÃO POR
PLANOS DE SAÚDE. ALÍQUOTA ZERO.
Desde
que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, está reduzida a
zero a alíquota da Cofins incidente sobre as receitas
decorrentes das vendas de produtos que se classifiquem nas posições 30.02,
30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM e estejam relacionados no Decreto nº 6.426,
de 2008, quando o vendedor apurar as referidas contribuições de forma não
cumulativa e o comprador for plano de saúde que destine os produtos adquiridos
ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas
de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica,
citológica ou de análises clínicas.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 11.945, de 2009, art. 22; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, §
3º, e Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, III.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 03.01.2018)
BOAD9611—WIN/INTER
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