ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 5, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF 33627 - AD

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 ( LGL 2016\216 ) , na Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 ( LGL 2017\2366 ) , na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016 ( LGL 2016\79139 ) , e na Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017 ( LGL 2017\2437 ) , declara:

Art. 1° Fica aprovada a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4", que acrescenta ao "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" as notas 5 e 6 da Pergunta nº 39 e as notas 1, 2 e 3 da Pergunta nº 40.

Art. 2° O "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" ficará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Art. 3° Publique-se no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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