ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO -
MEF 33630 - AD
Dispõe sobre o Manual de
Preenchimento da e-Financeira.
O COORDENADOR-GERAL DE
FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF no 430, de 09 de outubro de 2017
( LGL 2017\8947 ) ; declara:
Art. 1° Fica aprovada a
versão 1.1.0 do Manual de Preenchimento da e-Financeira,
de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02
de julho de 2015, constante do anexo único disponível para download na página
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço
<http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767>.
Art. 2° Este Ato
declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
MEF_33630
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