IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - MEF 33633 - BEAP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116979 - SP (2011/0273603-0)

Relator : Ministro Arnaldo Esteves Lima

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.3.10, a Lei nº 8.429/92 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores.

2. Agravo não provido.

(STJ, 1ª T., DJe, 19.04.2013)

BOCO9262—WIN/INTER

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