ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27, DE 06 DE DEZEMBRO DE
2018, COORDENAÇÃO GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - MEF 33638 - AD
Dispõe sobre a alteração da
denominação de código de receita para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE
ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em
vista o disposto no art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
declara:
Art. 1° Fica alterada a
denominação do código de receita 4834, utilizado no preenchimento de Documento
de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para
"R D Ativa - Multa Isolada".
Art. 2° Fica revogado o
Ato declaratório Executivo Codac nº 33, de 7 de
outubro de 2014.
Art. 3° Este Ato
declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCOS HUBNER FLORES
MEF_33638
REF_AD