REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES
- MEF33657 - LEST MG
DECRETO Nº 47.536, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art.
1º O § 2º do art. 27-H do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso
III, com a seguinte redação:
“Art.
27-H. ..............................................
§
2º ........................................................
III
- compensação de saldo devedor na forma do § 2º do art. 65 deste regulamento.”.
Art.
2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
(DOU, 23.11.2018)
____________________
DECRETO Nº 47.537, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art.
1º Os incisos II a V do art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS
- RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 1º a
4º:
“Art.
603 ................................................
II
- industrial:
a)
sistemista, o contribuinte industrial localizado
neste Estado, relacionado em Portaria da Superintendência de Tributação, que
forneça insumos ou bem destinado ao ativo imobilizado, diretamente ao
fabricante de veículos ou a outro industrial sistemista;
b)
ferramentista, o contribuinte industrial localizado
neste Estado, relacionado em Portaria da Superintendência de Tributação, que
forneça ferramentais diretamente ao fabricante de veículos, ao industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal
esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE;
III
- industrial sistemista ou ferramentista
em início de atividade, o contribuinte localizado neste Estado que tenha
iniciado suas atividades em prazo inferior a seis meses contados do mês
anterior ao do requerimento do enquadramento e que esteja relacionado em
Portaria da Superintendência de Tributação;
IV
- insumos, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem, a
parte, a peça e o componente, exceto energia elétrica, combustível,
lubrificante e serviço de comunicação, vinculados à produção do fabricante de
veículos ou do industrial sistemista ou ferramentista, nesta hipótese, inclusive quando em início
de atividade;
V
- ativo imobilizado, as máquinas e os equipamentos, bem como suas partes e
peças de reposição, exceto ferramentais, que ensejariam o direito à apropriação
do crédito do ICMS, nos termos da legislação tributária.
§
1º Equiparam-se aos insumos os ferramentais, assim entendidos como estampo,
gabarito, molde, modelo ou dispositivo que se destine a ser acoplado a uma
máquina ou equipamento e a ser utilizado pelo fabricante de veículos, pelo
industrial sistemista ou pelo estabelecimento cuja
atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE na fabricação de
partes e peças para um modelo específico, conjunto ou produto e que tenha vida
útil superior a doze meses.
§
2º Na hipótese do inciso III do caput,
o contribuinte interessado deverá apresentar à Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito termo no qual se comprometa a atender os requisitos previstos no caput do art. 603-A desta parte.
§
3º Aos contribuintes de que trata o inciso III do caput fica assegurado o tratamento tributário previsto para os
contribuintes de que trata o inciso II do caput, salvo disposição em sentido diverso deste capítulo.
§
4º Consideram-se insumos os lubrificantes destinados a estabelecimento de
fabricante de motores de veículos cuja atividade principal esteja enquadrada no
código 2910–7/03 da CNAE.”.
Art.
2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do art. 603-A, com a seguinte
redação:
“Art.
603-A O enquadramento na categoria de industrial sistemista
ou ferramentista fica condicionado a requerimento do
contribuinte, observado o seguinte:
I
- tratando-se de industrial sistemista, que tenha
realizado, cumulativamente:
a)
operações de venda destinadas a fabricante de veículos ou industrial sistemista, nos seis meses anteriores ao do requerimento,
no valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de vendas
realizadas no Estado;
b)
aquisição interna de bens e mercadorias e contratação de serviços de transporte
intermunicipal ou interestadual iniciado neste Estado e de comunicação, nos
seis meses anteriores ao do requerimento, no valor mínimo correspondente a:
1.
40% (quarenta por cento) do somatório das aquisições totais e das
transferências interestaduais, tratando-se de requerimento protocolizado até 31
de dezembro de 2019;
2.
50% (cinquenta por cento) do somatório das aquisições totais e das
transferências interestaduais, tratando-se de requerimento protocolizado a
partir de 1º de janeiro de 2020;
II
- tratando-se de industrial ferramentista, que tenha
realizado, preponderantemente, em relação ao total de suas saídas, nos doze
meses anteriores ao do requerimento, operações de venda internas e
interestaduais de ferramentais destinadas a industrial sistemista
ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29
da CNAE.
§
1º Para fins de cálculo dos percentuais de que trata o inciso I do caput:
I
- deverão ser deduzidos:
a)
os valores relativos às operações de devolução e de retorno;
b)
até 31 de dezembro de 2019, do somatório das entradas totais de que trata a
alínea “b” do inciso I do caput,
o total de vendas e transferências interestaduais de produtos industrializados
neste Estado, limitado ao montante das entradas de insumos recebidos em
transferência interestadual;
c)
a partir de 1º de janeiro de 2020, do somatório das entradas totais de que
trata a alínea “b” do inciso I do caput,
o total de vendas interestaduais de produtos industrializados neste Estado,
limitado ao montante das entradas de insumos recebidos em transferência
interestadual;
II
- considera-se interna a operação:
a)
de entrada interestadual de energia elétrica ou de combustível em que o imposto
tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais;
b)
de importação;
III
- considera-se aquisição o valor cobrado na industrialização efetuada no Estado
por encomenda do industrial sistemista;
IV
- poderão ser consideradas as vendas destinadas a estabelecimento com atividade
principal classificada no código 2910-7/01 da CNAE, ainda que o contribuinte
não seja signatário de protocolo de intenções, na hipótese da alínea “a” do
inciso I do caput;
V
- poderão ser excluídos os valores das aquisições interestaduais de insumos que
não tenham similares produzidos neste Estado, na hipótese da alínea “b” do
inciso I do caput.
§
2º Para fins de enquadramento na categoria de industrial sistemista
ou ferramentista:
I
- o contribuinte protocolizará requerimento na Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito, acompanhado de demonstrativo que comprove o atendimento dos
requisitos previstos no caput;
II
- o requerimento será encaminhado à Superintendência de Fiscalização, instruído
com manifestação fiscal, que deverá versar sobre a situação tributária e fiscal
do requerente, inclusive quanto ao atendimento dos requisitos previstos no caput;
III
- o enquadramento e o desenquadramento na categoria
de industrial sistemista ou ferramentista
serão feitos por meio de Portaria da Superintendência de Tributação, após
parecer da Superintendência de Fiscalização, hipótese em que seus efeitos terão
início no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação;
IV
- poderá ser desenquadrado da categoria de industrial sistemista
ou ferramentista o estabelecimento que deixar de
atender os requisitos estabelecidos no caput
ou deixar de cumprir suas obrigações tributárias;
V
- o contribuinte, visando a manutenção do enquadramento na condição de
industrial sistemista ou ferramentista
deverá, a partir do exercício de 2019, protocolizar até o dia 30 de novembro de
cada ano, na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, demonstrativo quanto
ao atendimento dos requisitos previstos no caput.
§
3º O contribuinte em início de atividade poderá ser enquadrado como industrial sistemista ou ferramentista, por
até seis meses contados do mês subsequente ao da publicação da portaria que o
enquadrar, desde que protocolize requerimento na Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito.
§
4º Após o prazo previsto no § 3º, o contribuinte poderá ser reenquadrado como
industrial sistemista ou ferramentista,
nos termos do inciso II do art. 603 desta parte, desde que protocolize
requerimento durante a vigência de seu enquadramento como industrial sistemista ou ferramentista em
início de atividade e que atenda os requisitos previstos no caput.”.
Art.
3º O § 1º do art. 604 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do inciso
IV, com a seguinte redação:
“Art.
604 ................................................
§
1º ........................................................
IV
- com lubrificante destinado a estabelecimento do fabricante de motores de
veículos cuja atividade principal esteja enquadrada no código 2910-7/03 da
CNAE.”.
Art.
4º O art. 605 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
605 Fica diferido o pagamento do ICMS devido na importação de insumos do
exterior promovida pelo fabricante de veículos e pelo industrial sistemista.
§
1º O disposto no caput não se
aplica:
I
- em relação aos produtos laminados planos de aço;
II
- ao ferramental classificado no código 8207.30.00 da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH - que possuir similar concorrencial
produzido neste Estado.
§
2º A similaridade concorrencial de que trata o inciso II do § 1º caracteriza-se
pela possibilidade de aquisição do ferramental em quantidade, qualidade, preço
ou outras condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte fabricante
situado no Estado.
§
3º O estabelecimento fabricante de veículos ou industrial sistemista
poderá anexar declaração assinada por seu representante legal afirmando a
inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar concorrencial no
Estado, observado o disposto no inciso XLIV do art. 55 da Lei nº 6.763, de
1975.”.
Art.
5º O inciso I do parágrafo único do art. 607 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
607 ................................................
Parágrafo
único .....................................
I
- não se aplica em relação às operações de saída de ferramentais, hipótese em
que será observado o disposto no art. 604 desta parte;”.
Art.
6º O art. 610 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
610 Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de insumos
destinados a industrial sistemista ou ferramentista, de forma que resulte em carga tributária de
7% (sete por cento), hipótese em que será observado este percentual para os
fins do disposto no art. 49 deste regulamento.
§
1º O disposto no caput
aplica-se à operação de saída com mercadoria industrializada no Estado,
promovida por:
I
- contribuinte remetente industrial ou seu centro de distribuição, inclusive na
hipótese de industrialização realizada neste Estado sob sua encomenda;
II
- estabelecimento do fabricante de veículos;
III
- contribuinte detentor de tratamento tributário disposto na legislação ou em
regime especial com previsão de crédito presumido, hipótese em que fica
autorizada sua apropriação.
§
2º O disposto no caput:
I
- aplica-se, inclusive, à operação de saída decorrente de industrialização
realizada sob encomenda do industrial sistemista ou ferramentista;
II
- não se aplica à operação:
a)
tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga
igual ou inferior a 7% (sete por cento);
b)
na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa
anterior de circulação da mercadoria.
§
3º Encerra-se o diferimento de que trata o caput na hipótese de saída
subsequente de insumos não submetidos a processo de industrialização pelo
industrial sistemista ou ferramentista.”.
Art.
7º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do art. 610-A, com a seguinte
redação:
“Art.
610-A Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de
ferramentais destinados a industrial sistemista, de
forma que resulte em carga tributária de 4% (quatro por cento), hipótese em que
será observado este percentual para os fins do disposto no art. 49 deste
regulamento.
Parágrafo
único - O disposto no caput:
I
- aplica-se:
a)
à operação de saída com mercadoria industrializada no Estado, promovida por
contribuinte remetente industrial ou por seu centro de distribuição, inclusive
na hipótese de industrialização realizada neste Estado sob sua encomenda;
b)
inclusive, à operação de saída decorrente de industrialização realizada sob
encomenda do industrial sistemista ou do fabricante
de veículos;
c)
à hipótese em que os ferramentais sejam revendidos para outro industrial sistemista ou para o fabricante de veículos;
II
- não se aplica à operação:
a)
tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga
tributária igual ou inferior a 4% (quatro por cento);
b)
na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa
anterior de circulação da mercadoria.”.
Art.
8º O requerimento de enquadramento na condição de industrial ferramentista, inclusive o em início de atividade, de que
trata o art. 603-A desta parte, poderá ser protocolizado a partir da data de
publicação deste decreto.
Art.
9º Ficam revogados os §§ 4º ao 9º do Art. 610 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
Art.
10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2018, exceto em relação ao disposto no art. 8º.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
(DOU, 23.11.2018)
___________________
DECRETO Nº 47.540, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art.
1º O art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 8º, com
a seguinte redação:
“Art.
18. .................................................
§
8º Ressalvado o disposto nos incisos IV e VII do caput, o disposto neste artigo não se aplica às operações
interestaduais destinadas a contribuintes deste Estado com as mercadorias
especificadas nos itens 83.0 a 87.2 do Capítulo 17 da Parte 2 deste anexo.”.
Art.
2º O § 12 do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do inciso
V, com a seguinte redação:
“Art.
19. .................................................
§
12. ......................................................
V
- o valor obtido não poderá ser inferior àquele que seria resultante da
aplicação do disposto no item 3 da alínea “b” do inciso I do caput.”.
Art.
3º Ficam revogadas as disposições contidas em regimes especiais que dispensem a
apuração e o recolhimento do imposto devido a este Estado, a título de
substituição tributária, no momento da entrada em território mineiro das
mercadorias especificadas nos itens 83.0 a 87.2 do Capítulo 17 da Parte 2 do
Anexo XV do RICMS.
Art.
4º O contribuinte mineiro, destinatário das mercadorias especificadas nos itens
83.0 a 87.2 do Capítulo 17 da Parte 2 Anexo XV do RICMS, que não tenha apurado
o imposto devido por substituição tributária - ICMS ST - no momento da entrada
dessas mercadorias em território mineiro, em razão de inaplicabilidade prevista
no art. 18 da Parte 1 do referido anexo ou de regime especial, e que estejam em
estoque, deverá inventariá-las no dia anterior ao de início de produção de
efeitos deste decreto e apurar o montante devido a título de ICMS ST, nos
termos previstos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§
1º O recolhimento do ICMS ST apurado nos termos do caput deverá ser efetuado até o dia nove do mês subsequente ao
de início de produção de efeitos deste decreto.
§
2º O disposto no caput não
alcança as entradas sujeitas às inaplicabilidades que tenham fundamento nos
incisos IV e VII do caput do
art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.
Art.
5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
(MG, 28.11.2018)
___________________
DECRETO Nº 47.541, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
§ 14 do art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art.
1º O art. 21-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos
§§ 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º, com a seguinte
redação:
“Art.
21-A. ..............................................
§
1º O regime especial de que trata o caput
envolverá o contribuinte substituto tributário, na condição de signatário, e os
demais contribuintes substituídos integrantes da cadeia de circulação das
mercadorias, na condição de aderentes.
§
2º A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá ser concedido regime
especial para acordar a definitividade da base de
cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária aos seguintes
contribuintes que apresentem faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no
exercício anterior ao do requerimento do regime especial, superior a R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais):
I
- contribuinte substituído exclusivamente varejista;
II
- contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em
que atuar como varejista.
§
3º Para efeitos do disposto neste artigo, o regime especial poderá disciplinar
sobre as obrigações acessórias em relação às operações nele previstas.”.
Art.
2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
(MG, 30.11.2018)
BOLE10599—WIN/INTER
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