SÚMULA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Nº 48 - ALTERAÇÃO - MEF33660 - LT

SÚMULA CJF Nº 48, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.

Precedente:

PEDILEF nº 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 21.11.2018.

A Turma Nacional de Uniformização, na Nona Sessão Ordinária de Julgamento, de 21 de novembro de 2018, deliberou, à unanimidade, pela alteração do Enunciado da Súmula nº 48.

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2018.

ASS.: PAULO DE TARSO SANSEVERINO

(DJe, 28.11.2018)

BOLT7625—WIN/INTER

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