ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 82, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF 33674 - AD

Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 287 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 (LGL\2010\2794) , e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, declara:

Art. 1° Fica aprovada a versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições, contendo o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições) e as correspondentes orientações de preenchimento, cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1989.

Art. 2° Fica revogado o Ato declaratório Cofis nº 20, de 14 de março de 2012, sem interrupção de sua força normativa. (Ato declaratório Executivo Cofis nº 20, de 14/03/12 - Alteração)

Art. 3° Este Ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

MEF_33674

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