ATO COTEPE/ICMS 64, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF 33677 - LEST MG
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS
56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos
militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio
ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º
da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12 ( LGL 2012\9275 ) , de 28 de
setembro de 2012,
CONSIDERANDO que a
empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Exército
Brasileiro, pelo "Parecer nº 003/2018 Comissão Convênio ICMS 95/12 ( LGL
2012\9275 ) ", conforme comunicado em mensagem eletrônica do dia
7.12.2018, registrada no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;
CONSIDERANDO que a
empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Estado de Minas
Gerais conforme comunicado nas mensagens eletrônicas dos dias 12.11.2018 e
6.12.2018, registradas no processo SEI nº 12004.101087/2017-37, torna público:
Art. 1° Fica incluída no Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, de 24 de outubro de 2018 ( LGL 2018\9387 ) , no
campo referente ao Estado de Minas Gerais, a empresa abaixo indicada:
MINAS GERAIS
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3 |
EMPRESA: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.CNPJ:
01.844.555/0005-06 IE: 672.717417.01-54 END: ROD. MG-238,
S/N, KM 73,5 - BAIRRO: Distrito Industrial Norte Sete Lagoas - MG, CEP: 35.701-970 |
Art. 2° Este ato entra em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
MEF_33677
REF_LEST MG