DECISÃO
ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB -
EXCLUSÃO - MEF 33682 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
202, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDEN-CIÁRIAS
EMENTA:
As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de
2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à
incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na competência julho de 2017, ressalvada a
possibilidade de compensação, nessa competência, das contribuições
previdenciárias recolhidas com base na folha de salários em virtude da
impossibilidade de opção pela CPRB, na parte em que essas contribuições
excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva,
e de remissão dos créditos tributários relativos à referida diferença de
tributos eventualmente não recolhida, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e
juros de mora.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts.
8º e 9º; Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, Medida Provisória nº
794, de 9 de agosto de 2017; e Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, art. 3º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 19.11.2018)
BOLT7623—WIN/INTER
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