RESOLUÇÃO 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, COMITÊ GESTOR DO
SIMPLES NACIONAL - MEF 33690 - IR
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de
maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional).
O COMITÊ GESTOR DO
SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) , o Decreto nº 6.038, de 7 de
fevereiro de 2007 (LGL\2007\2916) , e o Regimento Interno aprovado pela
Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 ( LGL 2007\9165 ) , resolve:
Art. 1° O art. 144 da Resolução
CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 144. Fica a
RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do
Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei,
solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2019: (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)
(...)"(NR)
Art. 2° Os Anexos VI e VII da
Resolução CGSN nº 140, de 2018 ( LGL 2018\4282 ) , passam a vigorar com a
seguinte alteração na 1ª (primeira) linha de suas tabelas:
. |
|
Subclasse |
DENOMINAÇÃO |
Art. 3° No Anexo XI da Resolução
CGSN nº 140, de 2018 ( LGL 2018\4282 ) , os códigos CNAE 4789-0/04 e 0121-1/01
passam a vigorar com a seguintes alterações:
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA
ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE
MEDICAMENTOS) |
4789-0/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE
ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
N |
S |
VIVEIRISTA INDEPENDENTE |
0121-1/01 |
HORTICULTURA, EXCETO MORANGO |
N |
S |
Art. 4° Ficam incluídas no Anexo
XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018 ( LGL 2018\4282 ) , as seguintes
ocupações:
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS
PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE |
4541-2/06 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
N |
S |
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS
PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE |
4541-2/07 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
N |
S |
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM
ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE |
5611-2/04 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS
ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO |
N |
S |
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM
ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE |
5611-2/05 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS
ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO. |
N |
S |
Art. 5° Ficam suprimidas do Anexo
XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018 ( LGL 2018\4282 ) , as seguintes
ocupações:
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE |
1012-1/01 |
ABATE DE AVES |
N |
N |
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE |
4520-0/04 |
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE |
0161-0/01 |
SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE
PRAGAS AGRÍCOLAS |
S |
N |
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE |
4520-0/04 |
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS
INDEPENDENTE |
3812-2/00 |
COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
S |
N |
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO
INDEPENDENTE |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS
NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
INDEPENDENTE |
4789-0/06 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
E ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE
PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE |
4784-9/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE
PETRÓLEO (GLP) |
N |
S |
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
INDEPENDENTE |
4771-7/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS
VETERINÁRIOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE |
4541-2/05 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE |
4771-7/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS,
SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE |
4771-7/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
N |
S |
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS
DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE |
1742-7/01 |
FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS |
N |
S |
COVEIRO INDEPENDENTE |
9603-3/03 |
SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO |
S |
N |
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE |
8122-2/00 |
IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS |
S |
N |
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS
INDEPENDENTE |
1742-7/02 |
FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS |
N |
S |
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS
INDEPENDENTE |
1122-4/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO
ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
N |
S |
FABRICANTE DE DESINFESTANTES
INDEPENDENTE |
2052-5/00 |
FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES
DOMISSANITÁRIOS |
N |
S |
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E
DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE |
2063-1/00 |
FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
N |
S |
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA
INDEPENDENTE |
2062-2/00 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E
POLIMENTO |
N |
S |
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES
SINTÉTICOS INDEPENDENTE |
2061-4/00 |
FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES
SINTÉTICOS |
N |
S |
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO
INDEPENDENTE |
7319-0/03 |
MARKETING DIRETO |
S |
N |
PIROTÉCNICO(A) INDEPENDENTE |
2092-4/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
N |
S |
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO
ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE |
2391-5/02 |
APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO,
EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO |
N |
S |
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES
INDEPENDENTE |
56112/02 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS
ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
N |
S |
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER
INDEPENDENTE |
9603-3/99 |
ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS
RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS
INDEPENDENTE |
9102-3/02 |
RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E
PRÉDIOS HISTÓRICOS |
S |
N |
SEPULTADOR INDEPENDENTE |
9603-3/03 |
SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO |
S |
N |
Art. 6° Esta Resolução entra em
vigor em 1º de janeiro de 2019.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente Do Comitê
MEF_33690
REF_IR