ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS - MEF 33691- AD

Dispõe sobre o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.

O COORDENADOR GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23-A da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001 ( LGL 2001\2839 ) , declara:

 Art. 1° Ficam aprovados o leiaute 1.0 e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) de que trata o art. 23-A da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2011 ( LGL 2001\2839 ) , cujos conteúdos estão disponíveis para download em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-edemonstrativos/lcdpr-livro-caixa-digital-do-produtor-rural

Art. 2° Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO CIRILO SANTOS MENDES

MEF_33691

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