PIS/PASEP E COFINS - PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - APLICAÇÃO - CONDIÇÕES - MEF 33698 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23 DE MARÇO DE 2018

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIA-MENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: Continuam sujeitos à tributação concentrada prevista na Lei nº 10.485, de 2002, os produtos compreendidos no código NCM 8413.91.00, Ex 01, constante de seu Anexo I, atualmente classificados no código 8413.91.90, Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º; Ato Declaratório Executivo SRF nº 1, de 2006.

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: Continuam sujeitos à tributação concentrada prevista na Lei nº 10.485, de 2002, os produtos compreendidos no código NCM 8413.91.00, Ex 01, constante de seu Anexo I, atualmente classificados no código 8413.91.90, Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º; Ato Declaratório Executivo SRF nº 1, de 2006.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 28.03.2018)

BOAD9668—WIN/INTER

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