PORTARIA 794, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, SUPERINTENDÊNCIA
DE TRIBUTAÇÃO - MEF 33699 - LEST MG
Altera a Portaria nº 605, de 30 de
novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais
fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou
com redução de base de cálculo do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE
TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C
da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,
e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014, e o
disposto no art. 10 do Decreto nº 47.461, de 30 de julho de 2018:
RESOLVE:
Art. 1° Ficam revogados os itens
10,15,18 e 23 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de
2016 ( LGL 2016\87304 ) .
Art. 2° Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Superintendência de
Tributação, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
MEF_33699
REF_LEST MG