PORTARIA 794, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF 33699 - LEST MG

 

 

Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) , e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014, e o disposto no art. 10 do Decreto nº 47.461, de 30 de julho de 2018:

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Ficam revogados os itens 10,15,18 e 23 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de 2016 ( LGL 2016\87304 ) .

 

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

 

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

 

 

 

 

MEF_33699

REF_LEST MG