ITCD - DOAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - MEF 33710 - LEST MG

Acórdão nº: 21.739/18/2ª

Rito: Sumário

PTA/AI nº: 15.000039787-01

Impugnação nº: 40.010142573-60, 40.010143658-47 (Coob.)

Impugnante: Anita Cruz Carvalho Duarte, Amintas Mendes de Carvalho (Coob.)

Origem: DF/Varginha

ITCD - DOAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Imputação fiscal de falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, incidente na doação de bem móvel (numerário), nos termos art. 1º, inciso III da Lei nº 14.941/03. Entretanto, comprovado nos autos a decadência do direito da Fazenda Pública Estadual de formalizar o crédito tributário, nos termos do inciso I do art. 173 c/c o inciso V do art. 156, ambos do Código Tributário Nacional.

Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.

Sala das Sessões, 07 de março de 2018.

Presidente: Sauro Henrique de Almeida

Relator designado: Marcelo Nogueira de Morais

(CC/MG, DE/MG, 13.04.2018)

BOLE10613—WIN/INTER

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