ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO 84, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO -
MEF 33719 - AD
Dispõe sobre o Manual de
Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O COORDENADOR-GERAL DE
FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , resolve:
Art. 1° declarar
aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal
(ECF), cujo conteúdo está disponível para download em:
http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
Art. 2° Este Ato
declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
MEF_33719
REF_AD