DECRETO 47563, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF 33737 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS-
RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 ( LGL 1975\246 ) ,
DECRETA:
Art. 1° O inciso II do §
26 do art. 42 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2014\2771 ) , passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 42. (...)
§ 26. (...)
II - o documento fiscal que
acobertar a operação deverá conter, nos campos específicos "pCredSN" e "vCredICMSSN",
a alíquota aplicável de cálculo do crédito e o valor do crédito de ICMS que
pode ser aproveitado, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 123,
de 2006.".
Art. 2° O parágrafo
único do art. 614 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 614. (...)
Parágrafo único. A condição
de depositante vinculado não será autorizada a estabelecimento que promova
operações de saída no varejo, exceto na hipótese de estabelecimento que se
dedique, exclusivamente, ao comércio no âmbito eletrônico ou
telemarketing.".
Art. 3° Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo
Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da
Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
MEF_33737
REF_LEST MG