DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONSÓRCIO - PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE - FATURAMENTO DIRETO E ISOLADO - POSSIBILIDADE - MEF33751 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2018

ASSUNTO : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA

EMENTA: CONSÓRCIO. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE. FATURAMENTO DIRETO E ISOLADO. POSSIBILIDADE.

É lícito o faturamento, feito direta e isoladamente para a contratante, por uma ou mais das empresas consorciadas, decorrente da execução de partes distintas do objeto do contrato de consórcio, obrigando a pessoa jurídica emitente à remessa mensal, para a empresa líder ou para a consorciada eleita para manter registro das operações do consórcio, dos respectivos documentos comprobatórios das receitas auferidas, assim como dos custos e despesas incorridos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; Lei nº 12.402, de 2011, art. 1º; IN RFB nº 1.199, de 2011, arts. 1º, 2º, 3º e 4º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 03.04.2018)

BOAD9673—WIN/INTER

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