DESPACHO 159, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF33773 - LEST MG

Torna sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS 65/18, no Diário Oficial da União do dia 21.12.2018.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, torna sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS 65/18, de 19 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2018, Seção 1, página 785, em razão de o mesmo ter sido publicado anteriormente.

RENATA LARISSA SILVESTRE

Substituta

MEF_33773

REF_LEST MG