ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 86, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF 33782 - AD

Aprova o Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009 ( LGL 2009\6188 ) , declara:

 Art. 1° Fica aprovado o Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019) nos termos deste Ato declaratório Executivo.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 a 2018, situação normal, e de 2014 a 2019, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.

 Art. 2° O programa de que trata o art. 1º é de reprodução livre e estará disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br.

 Art. 3° Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

MEF_33782

REF_AD