JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - MORA SALARIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO - DANO MORAL DEVIDO - MEF 33786 - LT

PROCESSO TRT/RO Nº 0010674-13.2016.5.03.0052

Recorrente : Municipio de Cataguases

Recorrido : Paulo Sesar da Silva Mariano

Relatora : Des. Juliana Vignoli Cordeiro

E M E N T A

MORA SALARIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DANO MORAL DEVIDO. O atraso no pagamento do salário, efetuado após o 5º dia útil mensal, traz transtornos ao trabalhador na medida em que fica privado de, a tempo e modo, receber a verba que lhe é de direito, quitando as dívidas que naturalmente possui. Assim, tratando-se de verba alimentar e sendo a mora constante, mostra-se devida a indenização respectiva.

(TRT/3ª R., Pje, 29.11.2016)

BOLT7612—WIN/INTER

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