RESOLUÇÃO 50, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2018, COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - MEF33793 - IR
Altera a Resolução nº 25, de
18 de outubro de 2011, publicada no D.O.U. de 28 de
outubro de 2011.
O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE
NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E
NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária
realizada por meio eletrônico, iniciada em 07 de novembro de 2018 e concluída
em 09 de novembro de 2018, com fundamento no § 7º do art. 2º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o parágrafo único do art. 2º da
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e os incisos III e VII do art. 2º do
Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009 (LGL\2009\721) , resolve:
Art. 1° A Resolução
CGSIM nº 25, de 18 de outubro de 2011 (LGL\2011\4295) , publicada no DOU nº
208, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 2º (...)
(...)
VII - Base Nacional de
Empresas: repositório centralizado dos dados de cada etapa do processo de
registro e legalização de pessoas jurídicas.
VIII - Central Nacional de
Registros: sistema informatizado que possibilita a centralização e a troca de
dados de registro mercantil entre Juntas Comerciais e a padronização de seus
atos e eventos; e
IX - Centrais Estaduais de
Cartório de Pessoa Jurídica: sistema informatizado que possibilita a integração
dos Registradores Civis de Pessoas Jurídicas (RCPJ) no âmbito de cada Estado
brasileiro e do Distrito Federal, que centraliza em nível estadual a troca de
dados entre o sistema Integrador Estadual e os RCPJ e padroniza atos e eventos
passíveis de registro em Cartório de Pessoa Jurídica.
Parágrafo único. A Central Nacional
de Registros, prevista no inciso VIII, poderá, por opção do Integrador
Estadual, efetuar a coleta de dados de viabilidade e dados específicos bem como
oferecer a solução tecnológica para recepção e envio de serviços que são de
responsabilidade do Integrador Estadual." (NR)
"Artigo 3º (...)
(...)
III - (...)
a) conjunta do DREI e da RFB,
o seu desenvolvimento, manutenção e hospedagem no ambiente do CNPJ; e
b) do Integrador Nacional,
pela atualização de seu conteúdo.
(...)
V - pela Central Nacional de
Registros, sendo o DREI, responsável pelo seu desenvolvimento, manutenção e
hospedagem; e
VI - pelas Centrais Estaduais
de Cartórios, sendo o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de
Pessoas Jurídicas do Brasil, responsável pelo seu desenvolvimento, manutenção e
hospedagem.
(...)
§ 3º. O sistema Integrador
Nacional e os sistemas Integradores Estaduais devem conectar-se ao Portal
Nacional da Redesim com identidade visual harmônica
para apresentar as suas fichas de coleta, observado o disposto no parágrafo
único do art. 2º.
§ 4º. O sistema Integrador
Nacional e os sistemas Integradores Estaduais deverão utilizar o protocolo da Redesim e a forma de autenticação de usuário estabelecida e
utilizada pelo Portal Nacional da Redesim. (NR)
"
Art. 2° Fica revogado o
parágrafo único do art. 15 da Resolução CGSIM nº 25, de 18 de outubro de 2011.
Art. 3° Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA
Presidente do Comitê
MEF_33793
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