REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - CRÉDITO PREFERENCIAL - MEF 33796 - LT

 

 

PROCESSO TRT/AP Nº 0011112-07.2014.5.03.0150

 

Agravante    :  Município de Paraisópolis

Agravado     :  Ana Luiza Batista Gusmão

Relatora       :  Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires

 

E M E N T A

 

                REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. CRÉDITO PREFERENCIAL. A existência de crédito preferencial requisitado por precatório ao ente público tem prioridade em relação aos demais créditos também inscritos por precatório, mas não é capaz de interferir no processamento de qualquer requisição de pequeno valor - RPV, a teor do disposto no art. 100, §3º, da CR/88, norma que excepciona a exigência do precatório na execução contra a Fazenda Pública.

 

(TRT/3ª R., Pje, 07.12.2016)

 

BOLT7617—WIN/INTER

REF_LT