REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
PRECATÓRIO - CRÉDITO PREFERENCIAL - MEF 33796 - LT
PROCESSO TRT/AP Nº
0011112-07.2014.5.03.0150
Agravante : Município
de Paraisópolis
Agravado : Ana
Luiza Batista Gusmão
Relatora : Desembargadora
Rosemary de Oliveira Pires
E M E N T A
REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. CRÉDITO PREFERENCIAL. A existência de crédito
preferencial requisitado por precatório ao ente público tem prioridade em
relação aos demais créditos também inscritos por precatório, mas não é capaz de
interferir no processamento de qualquer requisição de pequeno valor - RPV, a
teor do disposto no art. 100, §3º, da CR/88, norma que excepciona a exigência
do precatório na execução contra a Fazenda Pública.
(TRT/3ª R., Pje, 07.12.2016)
BOLT7617—WIN/INTER
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