JURISPRUDÊNCIAS
ETÉCNICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURADOS MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO
- MEF33798 - BEAP
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.004 - GO
(2011/0188857-6)
Relator : Ministro Humberto Martins
E M E N T A
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE DOLO. NÃO
CONFIGURADOS MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DO ATO ÍMPROBO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
83/STJ.
1. O Tribunal de origem não concluiu que a
presença de parlamentar no corpo societário do posto de combustíveis contratado
implicou favorecimento de tal empresa no certame, nem que houve acordo entre o
Presidente da Câmara Municipal de ... e o sócio do posto, então Senador pelo
Estado de ... . O acórdão recorrido consignou que, à época da licitação, o
parlamentar não participava da administração do posto de combustíveis, tendo a
empresa oferecido o melhor desconto sobre o preço da gasolina, razão pela qual
se sagrou vencedora, o que afastaria a configuração de dolo ou propósito de
auferir vantagem indevida e o dano ao patrimônio público.
2.
As razões de decidir da Corte estadual não são, portanto, no sentido de amoldar
a conduta dos recorridos ao tipo previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992,
motivo pelo qual não compete a esta Corte modificar o entendimento formado na
origem à luz dos elementos de convicção dos autos.
3.
Ademais, “para a caracterização dos atos de improbidade administrativa
previstos no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessário que o agente ímprobo tenha
agido ao menos com dolo genérico, prescindindo a análise de qualquer elemento
específico para sua tipificação” (AgRg no AREsp 307.583/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2013). Outros precedentes: AgRg
nos EREsp 1.260.963/PR, Rel. Min. Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 3.10.2012; e AgRg
nos EAREsp 62.000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 18.9.2012. Incidência da
Súmula 83/STJ.
Agravo
regimental improvido.
(STJ, 2ª T.,
DJe, 30.08.2013)
BOCO9285—WIN/INTER
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