BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA - MEF 33808 - LT

PROCESSO TRT/RO Nº 0010097-89.2015.5.03.0013

Recorrente : Instituto Mundial de Desenvolvi-mento e da Cidadania - IMDC

Recorrida : Shirley Dos Reis Bezerra Cardoso

Relator : Paulo Chaves Correa Filho

E M E N T A

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. Nesta Especializada, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é assegurada ao trabalhador e, em casos excepcionais, ao empregador, pessoa física, que comprovar impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais. O recorrente não se enquadra nessa hipótese e, não obstante a demonstração dos fatos narrados, por força da decisão da Juíza Federal da 4ª Vara Criminal, tal circunstância decorre de apuração de ilícitos penais, não se configurando a miserabilidade de que cogita a lei.

(TRT/3ª R., Pje, 07.12.2016)

BOLT7618—WIN/INTER

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