AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO -
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO - MEF 33809 - BEAP
RECURSO
ESPECIAL Nº 1.203.203 - GO
(2010/0128792-0)
Relator : Ministro Benedito
Gonçalves
ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI PERMISSIVA,
CUJA VOTAÇÃO NÃO OBEDECEU ÀS REGRAS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PADECE DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS QUE NÃO
PODEM SER REVISTAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DESPROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO À PENA DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE OBRIGATÓRIA
A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
CARACTERIZADA.
1.
O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de
origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o art. 535 do
CPC. Precedentes: EDcl no AgRg
no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, DJe 18.12.2009; REsp 765.958/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp
877.331/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp
1.116.424/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.09.2009.
3.
No caso, porque controvertido o juízo de proporcionalidade das sanções e
porque, por força do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 e à luz do
entendimento jurisprudencial do STJ, a pena de ressarcimento é vinculada à
existência de dano ao erário, sem o qual, se mostra desproporcional sua
aplicação (v.g. REsp
1214605/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 13.06.2013), deveria o Tribunal de
origem ter-se pronunciado sobre a existência de prejuízo, conforme provocação
dos embargos de declaração.
3.
Recursos especiais providos.
(STJ, 1ª T.,
DJe, 26.09.2013)
BOCO9287—WIN/INTER
REF_BEAP