CIRCULAR 842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MEF33811 - LT

Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90 (LGL\1990\35) , e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90 (LGL\1990\13) , alterado pelo Decreto nº 1.522/95 ( LGL 1995\1089 ) , em consonância com a Lei nº 9.012/95 (LGL\1995\48) , e com o Decreto n 8.373/14 ( LGL 2014\10907 ) , em especial ao que estabelece o seu 1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.

1 - Referentes aos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovado o cronograma de implantação do eSocial, trazido pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 05, de 02/10/2018 ( LGL 2018\8848 ) .

2 - Fica revogada a Circular CAIXA nº 819, de 20 de Agosto de 2018 ( LGL 2018\7410 ) .

3 - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO BARROS BARRETO

Vice-Presidente

ROBERTO BARROS BARRETO

Vice-Presidente

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