PORTARIA 2177, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF33813 - AD
Estabelece parâmetros para
indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento
econômico-tributário diferenciado ou especial a serem realizados durante o ano
de 2019.
O SECRETÁRIO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.
327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , e tendo em
vista o disposto na Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015 ( LGL 2015\3368
) , resolve:
Art. 1° A indicação de
pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário
diferenciado ou especial durante o ano de 2019 será feita com base nos
parâmetros estabelecidos por esta Portaria.
CAPÍTULO I
DA INDICAÇÃO PARA O MONITORAMENTO DIFERENCIADO
Art. 2° Para fins do disposto no
art. 8º da Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, deverá ser indicada para
o monitoramento diferenciado a ser realizado durante o ano de 2019 a pessoa
física que tenha:
I - na declaração de Ajuste
Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) relativa ao
ano-calendário de 2017, informado valores de rendimentos cuja soma tenha sido
superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
II - na DIRPF relativa ao
ano-calendário de 2017, informado valores de bens e direitos cuja soma tenha
sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); ou
III - em declarações de
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativas ao ano-calendário de
2017, sido informada com valores de operações em renda variável cuja soma tenha
sido superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
Parágrafo único. Além dos
critérios previstos neste artigo, outros critérios de interesse fiscal poderão
ser utilizados para indicação de pessoas físicas para o monitoramento
econômico-tributário diferenciado durante o ano de 2019, nos termos do art. 8º
da Portaria RFB nº 641, de 2015.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO PARA O MONITORAMENTO ESPECIAL
Art. 3° Estará sujeita ao
monitoramento especial a ser realizado durante o ano de 2019 a pessoa física
que tenha:
I - na DIRPF relativa ao
ano-calendário de 2017, informado valores de rendimentos cuja soma tenha sido
superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
II - na DIRPF relativa ao
ano-calendário de 2017, informado valores de bens e direitos cuja soma tenha
sido superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); ou
III - em DIRF relativas ao
ano-calendário de 2017, sido informada com valores de operações em renda
variável cuja soma tenha sido superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais);
§ 1º. Além dos critérios
previstos neste artigo, outros critérios de interesse fiscal poderão ser
utilizados para indicação de pessoas físicas para o monitoramento
econômico-tributário especial a ser realizado durante o ano de 2019, nos termos
do art. 8º da Portaria RFB nº 641, de 2015.
§ 2º. A Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) poderá estabelecer indicadores, metas, critérios de
seleção, jurisdição e formas de controle e avaliação específicos para processos
de trabalho ou atividades relacionados ao monitoramento especial a que se
refere o caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4° A indicação de pessoas
físicas para o monitoramento diferenciado ou especial de que tratam os arts. 2º e 3º, respectivamente, será feita com base nas
informações de que a RFB dispuser no momento da formalização da relação final
dos contribuintes sujeitos ao procedimento.
Art. 5° As
pessoas físicas submetidas ao monitoramento diferenciado ou especial durante o
ano de 2019, indicadas na forma prevista nesta Portaria, permanecerão nessa
condição durante os anos subsequentes até que ato normativo superveniente
estabeleça novos critérios de indicação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° Fica revogada, a partir de
1º de janeiro de 2019, a Portaria RFB nº 3.312, de 20 de dezembro de 2017 ( LGL
2017\11917 ) .
Art. 7° Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
MEF_33813
REF_AD