DECRETO 47592, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2018, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF33826 - LEST MG
Altera o Regulamento do ICMS-
RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 ( LGL 1975\246 ) , e no Protocolo ICMS 81, de 7 de dezembro de
2018 ( LGL 2018\11401 ) ,
DECRETA:
Art. 1° O âmbito de
aplicação da substituição tributária 20.1 e o item 14.0, ambos do Capítulo 20
da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) - RICMS -,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"
(...) |
||||||
Âmbito de Aplicação da
Substituição Tributária: |
||||||
20.1
Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas (Protocolo ICMS
54/17), Amapá (Protocolo ICMS 54/17), Distrito Federal (Protocolo ICMS
54/17), Espírito Santo (Protocolo ICMS 54/17), Mato Grosso (Protocolo ICMS
54/17), Paraíba (Protocolo ICMS 54/17), Paraná (Protocolo ICMS 54/17), Rio de
Janeiro (Protocolo ICMS 54/17), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 54/17),
Santa Catarina (Protocolo ICMS 54/17) e São Paulo (Protocolo ICMS 36/09) |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
14.0 |
20.014.00 |
3304.99.10 |
Cremes de beleza, cremes
nutritivos e loções tônicas |
20.1 |
DF |
59,60 |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
".
Art. 2° Fica
revogado o âmbito de aplicação da substituição tributária 20.3 do Capítulo 20
da Parte 2 do Anexo XV do RICMS ( LGL 2002\4829 ) , aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) .
Art. 3° Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de fevereiro de 2019.
Palácio da Liberdade, em Belo
Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da
Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
MEF_33826
REF_LEST MG