PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO - AGENTES/REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR - COMISSÕES - PAGAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - MEF33842 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 25 DE JUNHO DE 2018

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN-TO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: COFINS - IMPORTAÇÃO. AGENTES/REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR. COMISSÕES. PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. Os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 1º.

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO. AGENTES/REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR. COMISSÕES. PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. Os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 1º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 18.07.2018)

BOAD9731—WIN/INTER

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