SISTEMA DE
ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS -
eSOCIAL - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - SÓCIO OSTENSIVO - MEF33848
- LT
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 233, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO : OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS
EMENTA: SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO
DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSOCIAL.
SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES. SÓCIO
OSTENSIVO.
No que toca às obrigações
acessórias instituídas pela RFB que digam respeito às contribuições
previdenciárias abrangidas pela IN RFB nº 1.787, 07.02.2018, as informações
relativas às sociedades em conta de participação (SCP) devem ser apresentadas
pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTFWeb e,
consequentemente, no eSocial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto
nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, arts. 2º e 8º;
Instrução normativa - IN RFB nº 1.787, de 07 de fevereiro de 2018.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU,
12.12.2018)
BOLT7645—WIN/INTER
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