PIS/PASEP E COFINS - REFERÊNCIA
LEGAL A CÓDIGO DA TIPI - DESCRIÇÃO DE MESMO PRODUTO EM CÓDIGO DISTINTO NA ATUAL
TIPI - PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI - MEF33850 - AD
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 82, DE 26 DE JUNHO DE 2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMEN-TO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: REFERÊNCIA LEGAL A
CÓDIGO DA TIPI. DESCRIÇÃO DE MESMO PRODUTO EM CÓDIGO DISTINTO NA ATUAL TIPI.
PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI.
A pessoa jurídica fabricante de
máquinas ou implementos classificados no código 8424.81.21 da antiga Tipi
(Decreto nº 7.660, de 2011) deve tributar a receita da venda desses produtos na
forma do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, com alterações, ainda que sua
descrição corresponda a código distinto na atual Tipi (Decreto nº 8.950, de
2016).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
10.485, de 2002, com alterações, art. 1º; Lei nº 12.973, de 2014, art. 103;
Decreto nº 7.660, de 2011; Decreto nº 8.950, de 2016, Resolução Camex nº 94, de 2011; Resolução nº 125, de 2016.
ASSUNTO :
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: REFERÊNCIA LEGAL A
CÓDIGO DA TIPI. DESCRIÇÃO DE MESMO PRODUTO EM CÓDIGO DISTINTO NA ATUAL TIPI.
PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI.
A pessoa jurídica fabricante de
máquinas ou implementos classificados no código 8424.81.21 da antiga Tipi
(Decreto nº 7.660, de 2011) deve tributar a receita da venda desses produtos na
forma do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, com alterações, ainda que sua
descrição corresponda a código distinto na atual Tipi (Decreto nº 8.950, de
2016).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
10.485, de 2002, com alterações, art. 1º; Lei nº 12.973, de 2014, art. 103;
Decreto nº 7.660, de 2011; Decreto nº 8.950, de 2016, Resolução Camex nº 94, de 2011; Resolução nº 125, de 2016.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
da Cosit
(DOU, 20.07.2018)
BOAD9730—WIN/INTER
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