LOTAÇÃO DO SERVIDOR COM LIMITAÇÃO DE ORDEM PSIQUIÁTRICA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - MEF33864 - BEAP

 

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 262788 - RS (2012/0250506-7)

 

Relator    :  Ministro Arnaldo Esteves Lima

 

E M E N T A

 

                ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL DE .../RS. READAPTAÇÃO. LOTAÇÃO DO SERVIDOR COM LIMITAÇÃO DE ORDEM PSIQUIÁTRICA EM CEMITÉRIO PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COVEIRO. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL O EFETIVO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

                1. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que o ato fugiu à normalidade das situações cotidianas, causando ao autor abalo psicológico e acarretando-lhe prejuízos subjetivos, caracterizando, assim, o dano moral decorrente de conduta indiligente da Administração Pública Municipal. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

                2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE ... desprovido.

 

(STJ, 1ª T., DJe, 22.04.2013)

 

BOCO9261—WIN/INTER

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