LOTAÇÃO DO SERVIDOR COM LIMITAÇÃO DE ORDEM PSIQUIÁTRICA - DANO MORAL -
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - MEF33864 - BEAP
AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 262788 - RS (2012/0250506-7)
Relator : Ministro
Arnaldo Esteves Lima
E
M E N T A
ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL DE .../RS.
READAPTAÇÃO. LOTAÇÃO DO SERVIDOR COM LIMITAÇÃO DE ORDEM PSIQUIÁTRICA EM
CEMITÉRIO PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COVEIRO. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL
LOCAL O EFETIVO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que o
ato fugiu à normalidade das situações cotidianas, causando ao autor abalo
psicológico e acarretando-lhe prejuízos subjetivos, caracterizando, assim, o
dano moral decorrente de conduta indiligente da
Administração Pública Municipal. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida,
demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa;
contudo, tal medida encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo Regimental do
MUNICÍPIO DE ... desprovido.
(STJ, 1ª T., DJe,
22.04.2013)
BOCO9261—WIN/INTER
REF_BEAP