COMPETÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADMINISTRADORA JUDICIAL FIXADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA - MEF33867 - LT

 

 

PROCESSO TRT/RO Nº 0011098-75.2015.5.03.0186

 

Recorrentes     :   1) Flávia de Carvalho Barbosa de Toledo

                              2) Henrique de Carvalho Barbosa

                              3) Maurílio de Carvalho Barbosa

Recorridos       :   1) Os Mesmos

                              2) Cecília Elizabeth Porto Moreno

                              3) Agropecuária Capoeira Grande Ltda. - ME

Relatora           :   Desembargadora Denise Alves Horta

 

E M E N T A

 

                COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADMINISTRADORA JUDICIAL FIXADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. A cobrança dos honorários da administradora judicial deve ocorrer perante Juízo que estipulou os honorários, como consectário próprio da atuação da profissional naquela demanda. Ainda que se possa enxergar uma relação de trabalho, nos termos do inciso I do art. 114 da CR/88, é o juízo na qual teve curso o processo, e que arbitrou a parcela, o competente para a correlata cobrança. Não cabe a esta Especializada, em novo processo, formar um título executivo a partir da decisão ultimada em ramo do Judiciário diverso, acabando-se por dividir, em Justiças distintas, a tarefa de reconhecer o mesmo direito. Nos termos do art. 515 do NCPC “São títulos executivos judiciais [...]: IV - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial”, sendo competente para o cumprimento “o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição” (inciso II do art. 516 do CPC/2015).

 

(TRT/3ª R., Pje, 30.11.2016)

 

BOLT7636—WIN/INTER

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