COMPETÊNCIA - HONORÁRIOS DE
ADMINISTRADORA JUDICIAL FIXADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DESTA
ESPECIALIZADA - MEF33867 - LT
PROCESSO
TRT/RO Nº 0011098-75.2015.5.03.0186
Recorrentes : 1)
Flávia de Carvalho Barbosa de Toledo
2) Henrique de
Carvalho Barbosa
3) Maurílio de
Carvalho Barbosa
Recorridos : 1)
Os Mesmos
2) Cecília
Elizabeth Porto Moreno
3) Agropecuária
Capoeira Grande Ltda. - ME
Relatora : Desembargadora
Denise Alves Horta
E
M E N T A
COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS DE
ADMINISTRADORA JUDICIAL FIXADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA
ESPECIALIZADA. A cobrança dos honorários da administradora judicial deve
ocorrer perante Juízo que estipulou os honorários, como consectário próprio da
atuação da profissional naquela demanda. Ainda que se possa enxergar uma
relação de trabalho, nos termos do inciso I do art. 114 da CR/88, é o juízo na
qual teve curso o processo, e que arbitrou a parcela, o competente para a
correlata cobrança. Não cabe a esta Especializada, em novo processo, formar um
título executivo a partir da decisão ultimada em ramo do Judiciário diverso,
acabando-se por dividir, em Justiças distintas, a tarefa de reconhecer o mesmo
direito. Nos termos do art. 515 do NCPC “São títulos executivos judiciais
[...]: IV - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou
honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial”, sendo competente para
o cumprimento “o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”
(inciso II do art. 516 do CPC/2015).
(TRT/3ª R., Pje, 30.11.2016)
BOLT7636—WIN/INTER
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