CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - QUADRO EXPLICATIVO - MEF33893 - LT
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
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ATO
OFICIAL |
Nº |
DATA |
ARTIGO |
ATO
OFICIAL |
Nº |
DATA |
ARTIGO |
|
Lei |
6.404 |
15.12.76 |
138 |
OS/INSS/DAF |
151 |
28.11.96 |
- |
|
Lei |
8.212 |
24.07.91 |
132,
III |
DECRETO |
2.173 |
05.03.97 |
10,
III |
|
DECRETO |
3.826 |
29.02.96 |
- |
ON |
8 |
21.03.97 |
5.3, “c” |
|
PORTARIA/MPAS |
3.242 |
09.05.96 |
- |
LEI
COMPL. |
84 |
18.01.96 |
- |
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DECRETO |
3.048 |
06.05.99 |
9º |
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2.
DEFINIÇÃO |
Órgão de deliberação colegiada das
Sociedades por Ações - S/A, composto por, no mínimo, 3 membros eleitos pela
Assembleia Geral, encarregado de administrar a empresa, juntamente com a
diretoria, conforme dispuser o estatuto. É obrigatório nas companhias abertas e nas de
capital autorizado. |
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3. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS
MEMBROS |
São obrigatoriamente filiados ao Regime Geral
de Previdência Social na qualidade de segurado empresário |
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4.
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO |
Em carnê: - Até 7/96: 10% sobre o salário-base
das classes 1 a 3 ou 20% sobre o salário-base das classes 4 a 10. - A partir de 8/96: Alíquota de 20%
sobre o salário-base de qualquer classe. Obs.: A partir de
8/96, de acordo com a Medida Provisória nº 1.415/96, reeditada pela Medida
Provisória nº 1.463-12, as alíquotas referentes às classes 1, 2 e 3 da Escala
de Salário-base foram alteradas de 10% para 20%. - A partir da competência abril/03: Retenção
de 11% sobre o salário de contribuição |
BOLT7662
——WIN/EL
REF_LT