REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - ALÍQUOTAS, ÁLCOOL E IMPORTAÇÃO - OPERAÇÕES INTERNAS – ALTERAÇÕES – MEF33907 – LEST MG

DECRETO Nº 47.576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

OBSERVAÇÕES ETÉCNICO

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.576/2018, altera o Decreto nº 47.265 *(V. Bol. 1.775 - LEST - pág. 444), para determinar a produção de efeitos da referida norma.

Altera o Decreto nº 47.265, de 29 de setembro de 2017, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 e na Tabela “F”, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações promovidas pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 47.265, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:

I - produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente ao art. 1º;

II - retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2017, relativamente ao art. 2º.”.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

(MG, 29.12.2018)

BOLE10645—WIN/INTER

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