CONSELHO FISCAL - QUADRO EXPLICATIVO – MEF33915 - LT
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
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ATO OFICIAL |
Nº |
DATA |
ARTIGO |
ATO OFICIAL |
Nº |
DATA |
ARTIGO |
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LEI |
6.424 |
15.12.76 |
- |
S/INSS/DAF |
151 |
- |
- |
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LEI |
8.212 |
24.07.91 |
12 |
DECRETO |
2.173 |
05.03.97 |
10, IV |
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ADIN |
1.102 |
16.10.95 |
- |
ON/INSS |
8 |
21.03.97 |
5.3, “c” |
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LEI COMPL. |
84 |
18.01.96 |
- |
DECRETO |
3.048 |
06.05.99 |
9º |
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DECRETO |
1.826 |
29.02.96 |
- |
PORTARIA MPAS |
3.242 |
09.05.96 |
- |
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2. DEFINIÇÃO |
Órgão da Sociedade por Ações - S/A, composto por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, encarregados de fiscalizar as gestões econômico-financeiras das diretorias e gerências. |
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3. FILIAÇÃO DE SEUS MEMBROS |
São obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, na qualidade de segurados autônomos.
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4. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO |
Em carnê/GPS - Até 7/96: 10% sobre o salário-base das classes 1 a 3 ou 20% sobre o salário-base das classes 4 a 10. - A partir de 8/96: Alíquota de 20% sobre o salário-base de qualquer classe. Obs.: A partir de 8/96, de acordo com a Medida Provisória nº 1.415/96, reeditada pelas Medidas Provisórias nºs 1.463, 1.463-2 e 1.463-3, as alíquotas referentes às classes 1, 2 e 3 da Escala de Salário-Base foram alteradas de 10% para 20%. |
BOLT7670---WIN/MA
REF_LT