PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - PRESTAÇÃO DESACOBERTADA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - MEF33921 - LEST MG

Acórdão nº: 22.860/18/1ª

Rito: Ordinário

PTA/AI nº: 01.000655182-31

Impugnação: 40.010143376-31

Impugnante: BT Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda.

Origem: DF/BH-1 - Belo Horizonte

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. Constatada a falta de recolhimento de ICMS incidente sobre a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), acobertada pelas Notas Fiscais de Prestação de Serviço de Comunicação (NFSC), modelo 21, emitidas pela Autuada. Infração caracterizada. Correta a exigência de ICMS e Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II, da Lei nº 6.763/75.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÃO DESACOBERTADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. Constatada a falta de emissão de documento fiscal e do correspondente recolhimento de ICMS incidente sobre a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sujeita à incidência do ICMS. Infração caracterizada. Correta a exigência de ICMS, Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II, da Lei nº 6.763/75 e Multa Isolada capitulada no inciso XVI do art. 55 da mencionada Lei.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Constatado que a Autuada deixou de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Infração caracterizada nos termos do disposto na Cláusula Quarta do Convênio ICMS nº 53/05 e do § 4º do art. 43 do Anexo IX do RICMS/02. Correta a exigência da Multa Isolada capitulada no art. 54, inciso I, da Lei nº 6.763/75. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018.

Presidente / Relator: Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior

(CC/MG, DE/MG, 20.04.2018)

BOLE10651—WIN/INTER

REF_LEST