IRRF - RENDIMENTOS DE RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - TAXA ANUAL DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA BRASIL-FRANÇA - MEF33922 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: RENDIMENTOS DE RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. TAXA ANUAL DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA BRASIL-FRANÇA.

As remessas realizadas à associação sem fins lucrativos, residente na França, a título de taxa de anual de filiação, sofrerão a incidência do IRRF à alíquota de 15%.

Embora a Convenção Brasil-França seja aplicável, este instrumento não contempla regra distributiva de competência que comporte taxa de anuidade remetida à associação sem fins lucrativos residente na França. Não há, nesta convenção, regra distributiva para “outros rendimentos” (art. 21 da CM da OCDE e da ONU). Com isso, a Convenção Brasil-França não impede que o Estado da Fonte, no caso o Brasil, exerça o seu poder de tributar.

O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, no momento do pagamento, crédito, entrega, emprego ou da remessa ao exterior. O sujeito passivo da obrigação tributária será a fonte pagadora. Quando ela assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação, promulgada pelo Decreto nº 70.506, de 1972, arts. 1º, 3º, 4º, 7º; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 685, 713, 725; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 35; Parecer Normativo CST nº 105, de 03 de junho de 1974.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral Da Cosit

(DOU, 02.10.2018)

BOIR6082—WIN/INTER

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