INCIDENTE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - MEF33926 - LEST MG

Acórdão nº: 22.865/18/1ª

Rito: Sumário

PTA/AI nº: 16.001253080-66

Incidente Processual: 40.130144967-49

Requerente: Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

Autuada: Maria Tereza Parreiras Castanheira da Silveira

Recorrida: 1ª Câmara de Julgamento

Origem: DF/Divinópolis

INCIDENTE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE. Incidente processual não admitido tendo em vista que a decisão da Câmara, prolatada no Acórdão nº 22.793/17/1ª tornou-se definitiva, não sendo aplicável, no caso dos autos, a hipótese do art. 18, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais. Incidente processual não admitido. Decisão unânime.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2018.

Presidente / Revisor: Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior

Relator: Carlos Alberto Moreira Alves

(CC/MG, DE/MG, 26.04.2018)

BOLE10653—WIN/INTER

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