CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS -
CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS
ASSEMELHADOS - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E
SERVIÇOS - MEF33928 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 262, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDEN-CIÁRIAS
EMENTA:
CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS
ASSEMELHADOS. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E
SERVIÇOS. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.
Não
incidem contribuições sociais previdenciárias sobre prêmios em concursos
vinculados ao desempenho dos participantes.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195; Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, arts. 10, 11, 15, 22, 26, § 1º, 30, inciso
I, alínea “a”; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts.
195, 201 e 216; IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts.
115 e 116.
ASSUNTO : IMPOSTO
SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA
: CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS
TÍTULOS ASSEMELHADOS. VINCULAÇÃO A DESEMPENHO DOS PARTICIPANTES. PRÊMIOS
DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS. BENEFICIÁRIO PESSOA
FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.
Na
hipótese de realização de concursos artísticos, desportivos, científicos,
literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios
efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, outorgado em razão da avaliação
do desempenho dos participantes, hipótese na qual os prêmios assumem o aspecto
de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou
sob a forma de bens e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte,
calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do
devido na declaração de Ajuste Anual (DAA), se o beneficiário for residente no
País. Se residente no exterior, inclusive em país com tributação favorecida,
assim considerado pela legislação do imposto sobre a renda, a tributação ocorre
exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
Caso
o beneficiário seja pessoa jurídica residente no País, não haverá retenção na
fonte. Em se tratando de pessoa jurídica residente no exterior, o imposto sobre
a renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento).
No caso de beneficiário pessoa jurídica domiciliado em país com tributação
favorecida, assim considerado pela legislação do imposto sobre a renda, este
incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 4.506, 30 de novembro de 1964, art. 14; Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, arts. 43, 45 e 121; Decreto-Lei
nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de
1995, art. 63; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, arts.
7º e 8º; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Anexo - Regulamento do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), arts. 677, 701 e 744; e Parecer Normativo CST nº 173, de 26
de setembro de 1974.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 28.12.2018)
BOLT7655—WIN/INTER
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