IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -
IRRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - GASTOS PESSOAIS NO EXTERIOR DE PESSOA
FÍSICA RESIDENTE NO PAÍS EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇO, TREINAMENTO
OU MISSÕES OFICIAIS - MEF33929 - IR
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 203, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSUNTO : IMPOSTO
SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. GASTOS PESSOAIS
NO EXTERIOR DE PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO PAÍS EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS,
SERVIÇO, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS.
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados
ou remetidos para o exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no
exterior, de pessoas físicas residentes no País em viagens de turismo,
negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais sujeitam-se à incidência do
Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
A partir de 2 de março de 2016 e até 31 de dezembro
de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto sobre a
Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada
no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas
físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço,
treinamento ou missões oficiais, observados os termos, limites e condições
estabelecidos no art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010, com a redação dada pelo
art. 1º da Lei nº 13.315, de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.645, de
2016.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010, art. 60; Medida Provisória nº 713, de 1º de março de 2016, art. 1º; Lei
nº 13.315, de 2016, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.611, de 25 de janeiro
de 2016, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, arts. 2º e 3º.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
da Cosit
(DOU,
29.11.2018)
BOIR6107—WIN/INTER
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