PIS/PASEP E COFINS - ALÍQUOTA ZERO -
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - PAPEL IMUNE - JORNAIS PERIÓDICOS - MEF33930 - AD
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 158, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO.
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PAPEL IMUNE. JORNAIS. PERIÓDICOS.
O prazo de aplicação da alíquota
zero da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre
a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papéis destinados à
impressão de jornais e periódicos, prevista no art. 28, incisos I e II, da Lei
nº 10.865, de 2004, encerrou em 30 de abril de 2016.
O benefício fiscal de redução da
alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no
art. 2º, §2º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se ao papel imune destinado tão
somente à impressão de periódicos, não se aplicando ao papel imune destinado à
impressão de jornais.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
10.865, de 2004, art. 28, I e II; Lei nº 12.649, 2012, art. 3º; Decreto no
6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto nº
7.293, de 6 de setembro de 2010; ; Lei nº 12.715, de 2012, art. 18; Lei nº
10.637, de 2002, art. 2º, §2º; Decreto nº 7.660, de 2011; Decreto nº 8.950, de
2016.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMEN-TO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO.
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PAPEL IMUNE. JORNAIS. PERIÓDICOS.
O prazo de aplicação da alíquota
zero da Cofins incidente sobre a receita bruta
decorrente da venda, no mercado interno, de papéis destinados à impressão de
jornais e periódicos, prevista no art. 28, incisos I e II, da Lei nº 10.865, de
2004, encerrou em 30 de abril de 2016.
O benefício fiscal de redução da
alíquota da Cofins previsto no art. 2º da Lei nº
10.833, de 2003, aplica-se ao papel imune destinado tão somente à impressão de
periódicos, não se aplicando ao papel imune destinado à impressão de jornais.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no
10.865, de 2004, art. 28, incisos I e II; Lei nº 12.649, de 2012, art. 3º;
Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo
Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010; Lei nº 12.715, de 2012, art. 18;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, §2º; Decreto nº 7.660, de 2011; Decreto nº
8.950, de 2016.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU,
28.09.2018)
BOAD9780—WIN/INTER
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